MTE institui Comissão Tripartite para examinar Convenção 189 sobre direitos dos trabalhadores domésticos

Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho constitui Comissão Tripartite para “examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico”.

Portaria publicada nesta quarta-feira (18), pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE constitui Comissão Tripartite para “examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico”, respectivamente a Convenção 189 e a Recomendação 201 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Este é o primeiro passo para a adoção dos instrumentos internacionais pelo Brasil, que implicará na mudança da legislação. Independente da aprovação da Convenção 189, já existem projetos de lei ampliando os direitos dos domésticos, na Câmara e no Senado e a discussão promete ser bastante acalorada envolvendo as representações sindicais dos trabalhadores, responsáveis , historicamente, pela ampliação dos direitos da categoria.

O Sinait vai pleitear participação na Comissão, com o intuito de colaborar nas discussões e proposições, tendo em vista que o texto da Convenção 189 (art. 17) prevê que deverá ser regulamentada a atuação da Inspeção do Trabalho em cada Estado membro, estabelecendo, em especial, a questão do acesso ao domicílio, em respeito a privacidade dos empregadores.

A Comissão Tripartite, terá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Os representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho serão os Auditores-Fiscais do Trabalho, Tânia Mara Coelho da Costa e Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira. A missão da Comissão é elaborar um parecer que será remetido juntamente com os textos da Convenção e da Recomendação à apreciação do Congresso Nacional.

SINAIT