PEC proíbe nepotismo em todas as
instâncias da administração pública

Se a proposta de emenda à Constituição for aprovada pelo Senado, parentes de autoridades ficam proibidos de serem empossados em cargos de comissão, exceto por meio de concurso público. A medida vale para todos os poderes e níveis da administração pública.

A nomeação de parentes de autoridades para cargo de comissão pode estar com os dias contados. O Senado pode votar, em fevereiro, a proposta de emenda à Constituição, a PEC 49/03, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Se aprovada, a proposta só permitirá a entrada de parentes até o terceiro grau através de concurso público. A medida vale para todos os poderes e níveis da administração pública.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou súmula proibindo o nepotismo e impedindo a contratação de parentes em até terceiro grau, incluindo cônjuges, para cargos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Seguindo a súmula do Tribunal, o Senado também regulamentou o assunto em sua administração.

Mas até hoje o serviço público não tem uma regra constitucional explícita que impeça a contratação de parentes para cargos em comissão. A proposta prevê a punição, por ato de improbidade administrativa, da autoridade responsável pela não observância da regra.

Teresa Cardoso / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Charges retirada do portal do controle social.