Governo pede urgência no PL da
Previdência Complementar do Servidor
O governo pediu urgência na tramitação do Projeto de Lei 1.992/2007, que trata da criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público. Com isso, o texto, que hoje tramita de forma silmutânea em três comissões da Câmara dos Deputados, pode ser votado a qualquer momento no plenário da Casa.
Em tramitação há quatro anos, o PL 1.992/2007 está atualmente nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC). Nas duas primeiras os relatores são, respectivamente, deputados Rogério Carvalho (PT-SE) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
As entidades de servidores públicos que acompanham a tramitação da matéria estão tentando reverter a urgência para evitar que a matéria seja aprovada sem debate e, principalmente, sem ouvir os principais atingidos pela proposta. A avaliação é que o projeto traz prejuízos aos atuais e futuros funcionários públicos.
Segundo avaliação de entidades que acompanham a tramitação do texto, o Fundo pode prejudicar os servidores de carreiras cujas remunerações sejam maiores, como é o caso dos Auditores Fiscais do Trabalho. Há sempre dúvidas também em relação à garantia do retorno de sua contribuição. Hoje, no regime próprio, o servidor tem garantido sua aposentadoria, mas não ficou claro no projeto se ao passar à aposentadoria no novo regime estará o seu benefício vinculado a regras de gestão do fundo criado. |
